Previdência dos servidores estaduais é tema de audiência pública

O SINDSERPE participou, no último dia 03, da audiência pública, na Assembleia Legislativa de Pernambuco – Alepe, convocada pela Deputada Teresa Leitão e deu o pontapé inicial no debate sobre a previdência dos servidores estaduais, mais precisamente do Projeto de Lei Complementar 830/2019, apresentado pelo Poder Executivo no dia 21 de novembro. A discussão foi realizada pelas Comissões de Justiça, Finanças e Administração da Alepe.

O projeto é polêmico e tratado pelo Governo do Estado como uma “adequação”  do RPPS/PE à EC 103, imposta pelo Governo Federal, através da Reforma da Previdência aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional. Cria de forma definitiva um regime que estabelece o limite do valor do benefício de aposentadoria para os novos servidores públicos, cria um novo Fundo Estadual, o FunaPrev, que atingirá novos servidores a partir de 1 de abril de 2020, os servidores antigos continuam no FunaFin, ou seja, não será extinto. Além disso,efetiva a segregação de massas (Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário e aumenta a contribuição da alíquota de forma linear do servidor de 13,5% para 14%, e de 27% para 28% para o Governo do Estado (contribuição patronal).

Segundo o exposto, a não renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária do Estado implica , de acordo com a legislação federal, em impedimento para celebrar acordos, contratos, convênios, empréstimos,  financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração Direta e Indireta da União.

Para Paulo Rocha, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT/PE), a Reforma da Previdência do Governo Federal ataca a condição de muitos municípios e, principalmente, a classe trabalhadora. “O Projeto do Governo piora a situação dos servidores estaduais, que tem salários achatados e congelados há anos e vale-refeição congelado desde agosto de 2008”, ponderou rocha.

O presidente do SINDSERPE, Renilson Oliveira não teve oportunidade de expor a sua opinião, pois, em proposta feita pela Mesa, ao iniciar o debate, diante do número de pessoas a falar, todos os sindicatos filiados à CUT seriam contemplados na fala de Paulo Rocha.

Marcaram presença representantes de sindicatos estaduais, municipais, movimentos sociais e sociedade civil.