GOVERNO FRUSTA MESA GERAL DE NEGOCIAÇÃO

Em reunião da Mesa Geral, no último dia 10/12, o Governo do Estado não só frustrou a expectativa dos dirigentes presentes de dialogar e abrir uma negociação sobre o Projeto de Lei Complementar n° 830/2019, que modifica e altera a Previdência Própria Estadual do Funcionalismo Público Estadual, bem como deu uma demonstração de insensibilidade. Além disso, não prestigiou a instância competente por lei (a mesa de negociação está ancorada na lei n° 16.281/2018) para se negociar questões que envolve os Servidores Públicos Estaduais, nas suas diversas categorias.
A reunião ocorreu entre representantes do Governo, através da SAD e o Fórum dos Servidores Estaduais, coordenado pela Central Única dos Trabalhadores – CUT/PE.
Apesar de várias tentativas verbalizadas na Mesa Geral dos dirigentes presentes, durante a reunião e da proposta apresentada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civis de Pernambuco – SINDSERPE (para que o Governo retirasse da pauta da ALEPE tal projeto, e que o seu conteúdo fosse discutido durante o mês de janeiro/2020. E, dessa forma, em fevereiro/20, fosse reenviado um novo projeto sob a ótica da discussão realizada com as representações sindicais) o Governo foi irredutível e anunciou a manutenção da tramitação e a sua aprovação na casa legislativa estadual.
Dessa forma,  o Projeto 830/2019 além de aumentar  da alíquota do F​undação de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – Funafin para 14%, cria o FUNAPREV e ainda cria uma Previdência Complementar, entre outras alterações que afetará os servidores públicos estaduais.
Avaliamos que o Governo Estadual, perdeu uma grande oportunidade de fazer um debate de conteúdo sobre a Previdência Estadual, através do Fórum dos Servidores Estaduais, e construir um novo projeto com o aval dos segurados na Previdência Estadual, através das representações sindicais em mesa de negociação.
Diante da postura de intransigência do Governo do Estado, nos colocamos radicalmente CONTRA O PROJETO DE LEI N° 830/2019, que deverá ser aprovado ainda essa semana na ALEPE, pela maioria da base aliada do Governador.

“Estamos avaliando ações jurídicas, sobre o teor da emenda constitucional n° 103/2019, que estabeleceu a reforma da Previdência, no País, pelo Governo Federal, e ainda a Portaria n° 1.348 de  03/12/19 do Ministério da Economia que regulamentou prazos para a implantação da reforma da Previdência nível Federal, Estadual e Municipal, bem como,  analisando na esfera jurídica, o Projeto de Lei Estadual, após a sua aprovação e publicação”, declarou o presidente do SINDSERPE, Renilson Oliveira.