Lei Complementar n° 173/2020 – Servidores Públicos com a “corda no pescoço”

A Representação Nacional Sindical das 03 esferas do Serviço Público ( CONDSEF – Federal / CNTTS – Previdenciários/ FENASEPE – Estadual / CONFETAM – Municipal) elaborou e assinou documento a ser encaminhado para todos os Deputados e Senadores, solicitando a derrubada do veto do Presidente da República ao artigo 8° da Lei Complementar n° 173/2020, que impede reajuste salarial dos Servidores Públicos.

Saiba – A MP, que sancionada se tornou a Lei Complementar 173, de 2020, de ajuda financeira durante a pandemia do novo coronavírus (Covid 19), altera pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal. União, estados, Distrito Federal e municípios ficam proibidos de conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão e servidores e empregados públicos, militares e a membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, pela Lei complementar 173/2020.

O salário mínimo pago a todos os brasileiros, segundo a Constituição de 1998, deveria ser o suficiente para uma família de quatro pessoas suprir suas necessidades básicas de moradia, alimentação e transporte, por exemplo, mas o que vemos hoje é um salário que é 20% deste valor. De acordo com pesquisa do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o salário mínimo necessário em maio deste ano é de R$ 4.694,57, ou seja 4,49 vezes o mínimo vigente de R$ 1.045,00.

*Com informações de Renilson Oliveira (Presidente da FENASEPE) e da CUT