REUNIÃO COM A SAD SOBRE ENCAMINHAMENTOS DA ADI 5406

NOTA DO SINDSERPE SOBRE A REUNIÃO COM A SAD SOBRE ENCAMINHAMENTOS DA ADI 5406

Companheiros (as) Servidores (as) da ARPE, FUNAPE e PGE.

➡️ Conforme havíamos divulgado anteriormente, no dia de ontem (29/07/20) as 10:30min. o SINDSERPE se reuniu com a Secretaria de Administração na modalidade virtual (on line) para tratar de itens pendentes da pauta da nossa categoria, como primeiro item da respectiva pauta, tratamos da questão do Recurso da decisão da ADI 5406 e alternativas administrativas Políticas e Legais para o quadro dos Servidores da ARPE, FUNAPE e PGE.

➡️ 1) Inicialmente o SINDSERPE fez um relato sobre todo o processo que gerou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, desde o debate pelo SINDSERPE com a SAD em 2014, à elaboração e aprovação das Leis Complementares n° 274, 275 e 283 de 2014 (FUNAPE, PGE e ARPE respectivamente) e do clima de instabilidade funcional e emocional que hoje paira sobre os Servidores ativos e aposentados desses órgãos, após o julgamento procedente da ADI 5406 pelo STF, e ainda do procedimento de defesa realizada pelo SINDSERPE através da FENASEPE na condição de AMICUS CURIAE no referido processo. E ao final da exposição o SINDSERPE indagou a SAD sobre o processo de recurso (Embargos de declaração) da decisão do STF, buscando neste sentido a modulação dos efeitos.

➡️ 3) A SAD informou que quando foi comunicado oficialmente pelo SINDSERPE sobre a questão em tela, teve reunião com Procuradora Adjunta (Dra. Geovana) e ficou deliberado que no dia 04 de agosto/20 será impetrado o recurso (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) ao STF pela PGE, e ainda que estava acompanhando todo o procedimento desde o julgamento no STF, e que a data limite para tal recurso é dia 05 de agosto/20. O SINDSERPE se colocou à disposição na sua área Jurídica para colaborar e encaminhar para a PGE documentos e defesa realizada no STF pela FENASEPE para subsidiar tal documento, se houver a necessidade por parte da PGE.

➡️ 4) Tratado esse item na esfera jurídica, passamos a debater sobre um agendamento específico com a SAD e a PGE sobre alternativas administrativas, Políticas/Juridicas para que em segundo plano sejam elaboradas novas legislações que garantam a permanência efetiva e legal dos Servidores da ARPE, FUNAPE E PGE na condição de quadro suplementar efetivo de cada órgão respectivamente. A SAD concordou em se montar uma agenda em paralelo ao julgamento do recurso ao STF, envolvendo inicialmente esses atores (SINDSERPE, SAD e PGE), para que possamos definir de forma em definitivo, tal situação, essa agenda será realizada em agosto/20.

➡️ 5) Por fim o SINDSERPE, irá agendar no início de agosto/20, reunião virtual (on line) com a comissão de representantes desses órgãos (ARPE, FUNAPE e PGE) e o nosso jurídico, para iniciar o debate necessário sobre as alternativas que o SINDSERPE apresentará ao Governo (SAD).

Por fim, estamos repassando a boa notícia sobre a data do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a agenda do SINDSERPE para agosto/20 com o Governo (SAD) que ficou deliberada em mesa de negociação, no dia de ontem.

Forte abraço a todos e todas e aguardem novas comunicações.

Recife, 30 de julho de 2020.

 

Renilson Oliveira
Presidente do SINDSERPE.